Câmara encaminha prorrogação de incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário
A Câmara dos Deputados encaminhou positivamente a proposta de prorrogação por 15 anos, até 2032, dos incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in natura. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e precisa ser analisado pelo plenário.
As medidas aprovadas estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), e apontam que os incentivos deverão ser reduzidos de forma gradativa, à taxa de 20% ao ano, a partir do 12° ano de fruição do benefício. Os convênios que deram os benefícios serão adequados pelos estados para prever a prorrogação.
A relatora na CCJ foi a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que analisou os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. “Nós não estamos inventando a roda. Essa isenção fiscal já existe e queremos prorrogá-la por mais dez anos. Caso uma reforma tributária seja aprovada, nós vamos mudar todas as regras. Mas, enquanto não for, é fundamental que a gente dê essa segurança jurídica, principalmente para o setor atacadista”, disse a parlamentar ao site da Câmara.
O texto original trata apenas do comércio. Agora, o substitutivo prevê a redução gradual dos incentivos do segmento de produtos agropecuários in natura. O projeto altera a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu prazos de vigência para os benefícios, que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. No caso da atividade comercial, foi de cinco anos, terminando em 2022. O objetivo do projeto é igualar o comércio à indústria, que foi contemplada com o prazo máximo de 15 anos.
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